Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: julho de 2026 · Minuta sujeita a revisão jurídica.
1. Objeto
O Licita+Fácil é uma ferramenta de apoio à elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR), com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas correlatas. Os documentos gerados são minutas de apoio e não substituem a análise técnica e jurídica do órgão.
2. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável por revisar, validar e adequar todo documento gerado antes de qualquer uso oficial. O Licita+Fácil não se responsabiliza por decisões administrativas tomadas com base no conteúdo gerado.
3. Conta e acesso
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais. Atividades realizadas na conta são de responsabilidade do titular.
4. Planos e pagamento
Os recursos de geração por IA dependem de plano ativo. Valores, limites e condições são os exibidos na tela de planos no momento da contratação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo.
5. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Coletamos os dados necessários ao cadastro (nome, e-mail, CPF e telefone) e ao funcionamento do serviço.
Finalidade: autenticação, prestação do serviço, faturamento e segurança. Retenção de logs de acesso: mantida conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Direitos do titular: acesso, correção e eliminação, mediante solicitação.
Os documentos gerados não ficam armazenados em nossos servidores após o download — o conteúdo permanece sob controle do usuário.
6. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, para sobrecarregar a infraestrutura ou para tentar burlar limites e mecanismos de segurança.
7. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre seus dados podem ser encaminhadas ao suporte da plataforma.